O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Palácio do Planalto, no último dia 16 de maio, minuta de decreto para regulamentar a prática de lobby no âmbito do Poder Executivo Federal. Referida proposta de decreto, ao reger dispositivos da Lei n. 12.813/2013, estabelece regras na relação entre servidores públicos e particulares que atuam em defesa de interesses e direitos de empresas ou associações, com ou sem fins lucrativos. Trata-se de medida que almeja regularizar o chamado lobby.
Segundo a minuta do Decreto, a representação de interesses e direitos privados abrange qualquer comunicação que tenha por finalidade promover, provocar, subsidiar, impulsionar, influenciar ou orientar toda e qualquer deliberação de órgão ou entidade pública federal direta e indireta, bem como fundações e sociedades instituídas pela administração pública.
Como medidas concretas, o Decreto propõe (i) a formalização dos pedidos de reunião de qualquer natureza; (ii) a divulgação destes pedidos mediante identificação do requerente, acompanhantes, assunto e interesse; e (iii) a divulgação das agendas de compromisso dos agentes públicos que ocupem cargo de chefia e que detenham poder de decisão em processos de regulação, fiscalização e controle.
As regras em questão não abrangem a relação entre servidores públicos e representantes de interesse junto à Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Poderes Executivo e Legislativo dos Estados e Municípios.
Cabe agora ao Presidente decidir sobre a publicação do Decreto ou ajustes em seu texto, não havendo prazo para tanto. A íntegra do documento pode ser consultada em https://goo.gl/d6pWZ9.
O BFAP acredita que a discussão da regulamentação do lobby será cada vez mais necessária em razão da necessidade de aprimorar os mecanismos por meio dos quais interesses privados influenciam decisões públicas, sobretudo diante do cenário em que a prática anticorrupção ganhou destaque e prioridade na agenda da cidadania e na implementação de procedimentos internos no setor privado.
Imagem por MrPax, CC0 Public Domain