O teto salarial do funcionalismo público estadual é um dos temas que, nos últimos anos, têm despertado o debate entre muitos servidores, destacando-se professores das universidades estaduais paulistas. Professores que exercem atividades iguais, porém em universidades federais ou de Estados da Federação diversos, recebem salários diferenciados - não existindo qualquer padrão comum.
Para as mesmas funções e atividades, das 27 unidades federativas do País, quatorze fixaram o teto de remuneração de acordo com o subsídio mensal dos desembargadores dos seus respectivos Tribunais de Justiça, seis limitaram os salários aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e sete, incluindo São Paulo, vinculam o teto salarial aos subsídios dos seus governadores. Vale lembrar que subsídio não deveriam ser comparado ao salário, vez que aquele pode ser reduzido nominalmente, não respondendo pelas necessidades de manutenção do governador.
Com a assinatura de mais de um terço dos deputados, foi protocolada na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2016, que tem o objetivo de alterar o teto salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo, o qual tem atualmente como referencial o subsídio recebido pelo Governador. A Proposta busca fixar como base de remuneração, no âmbito do Estado de São Paulo, independente do Poder (Judiciário, Legislativo ou Executivo), além do Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça desse Estado.
Segundo consta da justificativa da PEC, a ideia é parametrizar o limite remuneratório, tornando-o único, como já ocorre em dezoito Estados da Federação, o que garantirá a manutenção de servidores nos quadros dos Estados e dos municípios. A proposta é compatível com parte das reivindicações dos professores universitários - que há muito batalham por novas perspectivas políticas acerca da matéria, mais favoráveis aos docentes com maior titulação e dedicação ao ensino e à pesquisa. Vale lembrar que salários acima do teto decorrem de direitos e benefícios legais, ligados à progressão da carreira, que são garantidos por lei e não poderiam ser desconsiderados.
O BFAP acompanhará toda discussão legislativa dessa PEC que há muito se faz urgente e encontra-se qualificado para assessorar os interessados acerca do tema.
Imagem: joelfotos, em CC0 Public Domain