Em matéria para o Observatório do Terceiro Setor, o sócio-fundador do BFAP Fernando de Almeida Prado Sampaio comenta os principais pontos do Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados.

Trecho da matéria com:

Argumentos favoráveis

Para Fernando de Almeida Prado Sampaio, especialista em Direito do Trabalho do escritório BFAP, caso a nova lei seja aprovada, a economia brasileira e os trabalhadores serão beneficiados. Isso, porque a mudança trará maior segurança jurídica para as empresas, o que deve abrir caminho para a abertura de terceirizadas sérias.

“Hoje, mais de 12 milhões de brasileiros já são terceirizados, muitos deles de forma irregular, por baixo dos panos. E é por isso que essa terceirização implica precarização. Se houver uma lei regulando esse tipo de trabalho, mais empresas sérias poderão surgir e as condições de trabalho vão melhorar”, afirma o advogado.

Outro ponto que Sampaio destaca é que atualmente a terceirização é quase sempre feita com o único intuito de cortar gastos, mas que com as mudanças ela pode se tornar uma alternativa para empresas que simplesmente não querem ou não sabem gerenciar sua mão de obra.

Há, ainda, a questão do enquadramento sindical, que o advogado considera uma das chaves para que a terceirização deixe de ser sinônimo de precarização: “No formato atual, o principal ponto que faz da terceirização ruim para o trabalhador é que o funcionário terceirizado não é vinculado ao sindicato da empresa tomadora do serviço. Assim, por exemplo, quem é terceirizado para trabalhar em um banco não está vinculado ao Sindicato dos Bancários. Com o texto que foi aprovado na Câmara, isso mudaria. E esses trabalhadores ganhariam mais força.”

Por fim, Sampaio ressalta que tudo que puder ser encarado como uma fraude contra os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser anulado pela Justiça Trabalhista.

Leia a matéria na íntegra aqui: http://observatorio3setor.com.br/noticia-destaque/o-que-esta-em-jogo-com-o-pl-da-terceirizacao/

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